Rescisão de contrato de aluguel: como fazer?

Sendo assim, se você possui dúvidas, confira nosso conteúdo especial sobre todos os aspectos de uma rescisão de contrato de aluguel para ambas as partes interessadas.

O que é a rescisão do contrato de aluguel?

A rescisão de contrato de aluguel é o procedimento que encerra formalmente o acordo entre locador e locatário, podendo ocorrer de forma voluntária ou obrigatória. O proprietário pode rescindir o contrato em situações como a necessidade de retomar a propriedade ou o descumprimento de obrigações pelo inquilino. Sendo assim, questões como atrasos no pagamento do aluguel ou falta de cuidados adequados com a propriedade. 

Por sua vez, o locatário também pode solicitar uma rescisão, seja por problemas estruturais ou de habitabilidade no imóvel, ou por razões pessoais, como a decisão de mudar para outra residência ou deixar de alugar.

Como funciona a rescisão do contrato de aluguel?

A rescisão do contrato de aluguel segue as disposições previstas na Lei nº 8.245/91, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato. Essa legislação regula as condições para o encerramento de contratos de contratação, abrangendo diversas situações, como o termo do prazo acordado, a desistência por uma das partes, o descumprimento de cláusulas ou outros motivos específicos. 

Cada caso apresenta direitos e deveres distintos, tanto para o locador quanto para o locatário, garantindo equilíbrio entre as partes envolvidas. Portanto, compreender essas regras ajuda a evitar conflitos e garante que a rescisão ocorra de forma legal e transparente, atendendo às exigências da lei.

Rescisão de contrato de aluguel pelo locatário

A rescisão do contrato de aluguel por parte do locatário pode ocorrer por diversos motivos, mas é essencial seguir as diretrizes da Lei do Inquilinato para executar o procedimento corretamente. Primeiramente, o locatário deve informar sua intenção de rescindir o contrato ao proprietário do imóvel com, no mínimo, 30 dias de antecedência. 

É crucial também estar em dia com todas as obrigações contratuais e garantir que o imóvel seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, incluindo eventuais reparos e pintura. Em casos de quebra de contrato antes do prazo acordado, é possível negociar a saída antecipada com o proprietário, mediante compensação financeira ou outro acordo mútuo.

Rescisão de contrato de aluguel pelo locador

A rescisão do contrato de aluguel pelo locador é um direito garantido pela Lei do Inquilinato, aplicável em situações específicas. Entre eles, é uma necessidade de uso próprio, que exige notificação ao locatário com pelo menos 90 dias de antecedência, justificando o pedido e anexando documentos comprobatórios. 

Portanto, caso de descumprimento contratual, o locador poderá solicitar uma rescisão com aviso prévio de 30 dias, permitindo ao locatário acertar a irregularidade. Também é possível a rescisão para obras urgentes, demolição de imóvel ou venda de imóvel. Nestes casos, o locador deverá notificar com antecedência e oferecer ao locatário o direito de preferência na compra, quando aplicável.

Rescisão por falta de pagamento

A rescisão do contrato de aluguel por falta de pagamento ocorre quando o inquilino deixa de quitar o aluguel ou encargos contratuais, como taxas e contas de consumo. Para que o proprietário possa solicitar uma rescisão, o atraso deve ser de pelo menos três meses. 

Nessa situação, o locador deverá enviar uma notificação extrajudicial, dando ao locatário um prazo mínimo de 15 dias para regularizar a dívida. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o localizador pode mover uma ação de desejo. Se aprovado pelo juiz, o locatário terá um prazo para desocupar o imóvel, sob pena de remoção judicial.

Existe multa rescisória?

A multa rescisória é uma decisão aplicada quando ocorre a rescisão antecipada do contrato de aluguel por parte do locatário, seja por decisão própria ou por inadimplência. Geralmente, o cálculo considera o valor equivalente aos três aluguéis vigentes, mas é fundamental verificar se o contrato estabelece um contrato diferente. Na ausência de uma cláusula específica, o padrão normativo é exclusivamente utilizado. 

Sendo assim, para calcular a multa, divida-se o valor correspondente a três meses de aluguel pelo total de meses do contrato e multiplique-se pelo período restante. Por exemplo, se o aluguel é de R$ 1.500,00, com contrato de 12 meses e rescisão três meses antes do prazo, o projeto seria: R$ 4.500,00 ÷ 12 = R$ 375,00 × 3 = R$ 1.125 ,00.

Como fazer a rescisão de contrato de aluguel?

Para fechar um contrato de aluguel de forma adequada e evitar problemas para ambas as partes, é essencial seguir alguns passos importantes. Primeiramente, revise o contrato com atenção para entender as cláusulas e requisitos envolvidos no processo de rescisão. Em seguida, comunique a sua decisão por escrito, seja por e-mail ou carta, explicando os motivos do termo. 

Com isso, verifique as condições estipuladas, como o prazo de aviso prévio e eventuais multas rescisórias. Portanto, ao devolver o imóvel, certifique-se de que está nas condições acordadas, entregando as chaves e itens fornecidos. Por fim, mantenha toda a documentação, incluindo o contrato original, notificações e recibos.

Como sair do aluguel e conquistar a casa própria?

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Criado em 2009, oferece subsídios, taxas de juros reduzidos e condições de pagamento viáveis, beneficiando famílias tanto nos grandes centros urbanos como nas áreas rurais. Em 2020, o Casa Verde e Amarela substituiu o programa, que foi reativado em 2023 com novas regras. Portanto, atualmente o programa prevê a entrega de 2.745 unidades até 2026. A utilização do FGTS, as faixas de renda inclusivas e os prazos flexíveis tornam essa iniciativa uma solução essencial para concretizar o sonho da casa própria.

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