Conheça os deveres do locador

Hoje vamos falar sobre um assunto bem importante. As obrigações de um locador, ou seja, quem dispõe de um imóvel para alugar para outra pessoa.

Existe uma lei, a do Inquilinato, que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais. O artigo 22 da Lei lista todas as obrigações do locador. Abaixo, estão algumas delas:
– Entregar o imóvel em bom estado ao inquilino.
– Garantir que, durante o período que o imóvel seja ocupado, o mesmo mantenha sua forma e destino.
– Ser responsável por defeitos anteriores à locação.
– Fornecer ao inquilino toda e qualquer documentação a respeito do imóvel sempre que lhe for solicitada.
– Pagar todas as taxas que são de sua alçada, como administração imobiliária, impostos, seguro contra fogo, despesas extras do condomínio, entre outras.

A lei ainda define o que seriam as despesas extras de condomínio, que são aquelas que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. Alguns exemplos:
– Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel.
– Pintura das fachadas, poços de aeração, iluminação e outras áreas externas.
– Indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados que ocorreram antes do início da data de locação.
– Instalação de equipamento de segurança, incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer.
– Despesas de decoração e paisagismo nas áreas comuns.
– Constituição do fundo de reserva.

No próximo post, vamos falar sobre os deveres do locatário, de acordo com a Lei do Inquilinato, portanto fique ligado.