O que é MEI? Saiba tudo sobre a modalidade

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O que é MEI?

Em primeiro lugar, saiba que MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, criado em 2009, com o propósito de tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores.

Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma Pessoa Jurídica e acesso aos benefícios da Previdência Social. Em outras palavras, ele funciona como uma “mini empresa”.

Ao mesmo tempo, para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil por ano. Mas não se preocupe, vamos explicar melhor como essa modalidade funciona.

Como funciona o MEI?

Basicamente, o Microempreendedor Individual funciona como uma estrutura de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas, como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, entre outras. É importante ficar atento ao Portal do Empreendedor, pois a lista de atividades permitidas pode ser alterada de um ano para o outro.

Como já falamos, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, de Janeiro a Dezembro. Entretanto, é importante entender que esse valor é proporcional aos meses trabalhados, sendo então R$ 6.750 por mês.

Por exemplo, se você se formalizou em Junho, pode faturar até R$ 47.250 até o final do ano. Esse valor é o resultado do número de meses trabalhados multiplicado por R$ 6.750. Mas calma lá, você acha que isso significa que só é possível faturar no máximo R$ 6.750 por mês? Não!

O Microempreendedor Individual pode faturar mais ou menos que isso todos os meses. O importante é que a soma dos faturamentos mensais não ultrapasse o limite máximo permitido para os meses trabalhados. Você vai entender melhor com o exemplo a seguir.

Ao longo de um ano, o trabalhador MEI pode faturar R$ 10 mil em um mês, R$ 2 mil em outro e zero em outro, desde que não ultrapasse os R$ 81 mil ao ano. Tudo certo? Vamos continuar!

Quem pode ser Microempreendedor Individual?

Quer sair da informalidade e se tornar um Microempreendedor? Veja a seguir o que é preciso para se formalizar.

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados (como explicamos acima);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Vale destacar que trabalhadores CLT (com carteira assinada) também podem abrir MEI para exercer uma atividade paralela. Porém, em caso de demissão, perdem o direito ao Seguro-desemprego.

Por outro lado, não podem ser MEI:

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos e advogados), pois são considerados profissionais liberais.

Além disso, não pode se tornar um Microempreendedor o profissional que exerça alguma atividade econômica intelectual. Nesse caso, alguns exemplos de profissões são: contadores, dentistas, consultores, engenheiros, veterinários, administradores, jornalistas, publicitários etc.

Já quem tem alguma restrição no nome pode se cadastrar no MEI. Segundo a legislação que rege esse tipo de empresa, pessoas que estão com o nome negativado podem se formalizar.

Quais são as atividades permitidas?

Como a lista de atividades permitidas para um Microempreendedor Individual pode variar de um ano para o outro, é preciso estar sempre de olho no Portal do Empreendedor.

Entretanto, você não precisa escolher apenas uma. É possível optar por uma atividade principal e até 15 atividades secundárias. Ou seja, um total de 16. Tudo depende do que faz sentido para o seu negócio. De acordo com dados do Sebrae, as atividades mais comuns entre os profissionais dessa categoria são:

• Cabeleireiro, manicure e pedicure;
• Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
• Promoção de vendas;
• Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza;
• Instalação e manutenção elétrica.

Em resumo, as opções são muitas!

Quanto custa ser MEI?

Para se tornar MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, o plano de tributação do Governo Federal. Com isso, independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.

Para MEIs que atuam como comércio ou indústria, a taxa é de R$ 56,00; para prestação de serviços, R$ 60,00 e, para comércio e serviços juntos, R$ 61,00.

Esse pagamento pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tudo pelo Portal do Empreendedor.

Além de não pagar o cadastro, uma outra vantagem de ser MEI é que a categoria fica isenta dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por fazer parte do Simples Nacional.

Vale destacar que não é preciso de um contador para abrir esse tipo de empresa. Porém, caso você se sinta inseguro de realizar esse procedimento sozinho, pode buscar uma unidade do Sebrae para orientações, ou verificar se a prefeitura da sua cidade oferece algum suporte relacionado a empreendedorismo.

Como abrir um MEI?

Fazer um cadastro como MEI é um processo simples e que pode ser feito pela internet, sem a necessidade de taxa de inscrição. Para te ajudar, separamos um passo a passo do que você precisa fazer. Confira!

Em primeiro lugar, consulte a prefeitura do seu município e verifique se há autorização para a atividade do seu negócio. Existem lugares que não permitem algumas atividades, mas isso varia de região para região. Ainda mais, lembre-se de que, para conseguir atuar como MEI, você deve faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano e não pode ter participação em outra empresa, seja como titular ou como sócio.

Tenha em mãos documentos e informações importantes, como: RG, título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.

Em seguida, cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal. Se você já possui cadastro, basta informar o seu CPF e a senha. Por outro lado, caso você não tenha acesso, clique na opção “Faça sua conta gov.br”.

Feito isso, acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Formalize-se”. Depois, você precisará preencher as informações do seu negócio, como o nome, endereço da sua empresa e atividades que irá realizar. Então, basta aceitar os termos e políticas do MEI. Com isso, você terá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como Microempreendedor Individual, que já virá com o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial. Pronto, agora você já pode lançar o seu negócio!

Por que é importante se formalizar como MEI?

O principal objetivo do modelo MEI é encorajar as pessoas a começarem um novo negócio de uma maneira menos burocrática. Assim, é possível trabalhar de maneira formalizada, mesmo que individualmente e com um faturamento mais baixo. Hoje em dia, existem mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais em todo o Brasil. Sucesso, não é?

A formalização da atividade dá acesso a muitas vantagens, que pessoas que trabalham na irregularidade não têm, além de garantir mais segurança e possibilidades de crescimento do negócio. Quer conhecer algumas razões para se formalizar como MEI? Veja a seguir!

Facilidade de abertura

Uma das principais vantagens do MEI é o fato de que o processo de cadastro é fácil e simples, com pouca burocracia. Desde 2010, é possível se cadastrar de forma totalmente online. Ou seja, não é preciso declaração em papel e assinatura física. A empresa já é registrada na hora com um CNPJ.

Acesso a crédito

Sendo um empreendedor registrado, é possível conseguir crédito (como empréstimos) mais fácil e com taxas especiais em algumas instituições financeiras. Normalmente, essas taxas são menores justamente para incentivar o microempreendedor, facilitando o acesso às diversas modalidades.

Declaração de renda simplificada

A administração do MEI é bem simples e, portanto, o próprio empreendedor pode cuidar dessa gestão e declarar seus rendimentos somente uma vez por ano.

No entanto, ainda que seja declarado anualmente, é importante controlar o faturamento todos os meses, ok? Ter o registro da movimentação financeira ajuda a cuidar desse processo de forma mais rápida, organizada e fácil.

Direitos previdenciários

Ao se formalizar, um MEI passa a ter direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, por exemplo.

Em conclusão, aderir ao MEI é formalizar e tornar mais organizado o trabalho que antes era informal. Viu como é algo prático e que faz toda a diferença?

Quais são os benefícios do MEI no INSS?

Falando em direitos previdenciários, detalhamos abaixo as principais facilidades que um MEI tem direito em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Aposentadoria por idade

Antes de mais nada, o Microempreendedor Individual tem direito à aposentadoria pelo INSS. Caso seja homem, pode se aposentar por idade aos 65 anos e com 20 anos de contribuição. Já as mulheres podem se aposentar aos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. O benefício concedido é no valor de um salário mínimo.

Aposentadoria por invalidez

Caso fique incapaz para o trabalho, o MEI também pode se aposentar por invalidez, independentemente da idade, desde que cumpra os demais requisitos legais. Isso significa que você passa a ter direito a se aposentar por invalidez depois de 12 meses de contribuição.

Auxílio-maternidade

Este benefício é concedido às empreendedoras que precisam se afastar por motivo de parto, adoção de crianças menores de 12 anos, guarda judicial ou outras situações previstas em lei com o objetivo de assegurar uma maternidade tranquila. São necessários 10 meses de contribuição pelo MEI, a contar do primeiro pagamento em dia, para ter direito a esse benefício. Geralmente, o auxílio-maternidade tem a duração de 120 dias para os casos citados.

Auxílio-doença

Por último, mas não menos importante, esse auxílio é concedido para MEIs que estejam temporariamente incapazes de exercer suas atividades por motivos relacionados a doenças ou acidentes. O benefício pode ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI não puder exercer suas atividades.

Além disso, antes do encerramento do prazo, a pessoa poderá solicitar uma prorrogação, caso o tempo estipulado não tenha sido suficiente para sua recuperação. Para ter esse direito também são necessários 12 meses de contribuição.

MEI emite nota fiscal?

Essa é uma das principais dúvidas sobre os deveres do Microempreendedor Individual. Em resumo, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer para uma Pessoa Física (a não ser que o cliente peça). Entretanto, se for para uma Pessoa Jurídica, ou seja, para outra empresa ou órgão público, essa emissão se torna obrigatória.

Para solicitar a autorização de impressão da Nota Fiscal para o seu negócio, procure orientação na Secretaria da Fazenda ou do Município.

Qual é a diferença entre MEI e ME?

O que diferencia o Microempreendedor Individual (MEI) das Microempresas (ME) são as características de cada categoria. Por exemplo, para se enquadrar como MEI, o faturamento anual do seu negócio deve ser de até R$81 mil e você não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Além disso, a tributação é muito mais simples e barata, pois não conta com alguns impostos como o de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Por outro lado, no caso das microempresas, o faturamento deve ir até R$360 mil anuais. Ainda mais, a tributação não inclui isenção de impostos federais. O processo de cadastro também não é tão simples, sendo necessário entrar em contato com a Junta Comercial da sua cidade para receber o registro do CNPJ e os demais documentos.

Como cancelar um MEI?

Acredite, encerrar um MEI é tão fácil quanto abrir um. Para isso, você só precisa acessar o Portal do Empreendedor, entrar na seção “Já sou MEI”, selecionar a opção “Baixa” e seguir os passos indicados. Com isso, acontece a baixa cadastral do CNPJ e o MEI deixa de existir.

Mas atenção: quem faz a baixa do MEI precisa fazer, logo em seguida, a Declaração Anual do Simples Nacional Especial de Extinção e quitar todos os DAS atrasados.

Dicas para se tornar um Microempreendedor de sucesso

Quer seguir uma carreira empreendedora? Então, saiba que algumas ações e escolhas simples podem fazer toda a diferença para alcançar resultados melhores. Por isso, separamos dicas importantes que vão te ajudar a administrar o seu negócio e seguir uma trajetória de sucesso!

Tenha uma conta digital

Com a proposta de ajudar o crescimento de pequenos negócios, diversos bancos e instituições financeiras oferecem produtos personalizados para MEIs, com muitas vantagens. Por exemplo, a possibilidade de pagamento de DAS pelo celular sem pegar filas, uma conta sem taxas, transferências gratuitas, acesso a crédito e muitas outros. Tudo isso de forma online, prática e segura!

Separe contas pessoais de contas do negócio

Um dos erros mais comuns que um novo empreendedor pode cometer é não separar as finanças do CNPJ e do CPF. Por isso, é muito importante organizar o que é da Pessoa Física e aquilo que pertence à empresa. Dessa forma, é possível ter mais controle financeiro, visibilidade clara dos gastos, evitar pagamentos atrasados e planejar metas futuras.

Fique de olho nas leis

É fundamental estar atento às leis e políticas que regulamentam o funcionamento da categoria MEI, tanto no nível municipal quanto federal. Assim, você saberá o que é possível ou não e quais são suas obrigações e deveres, além dos seus direitos.

Use uma planilha

Mesmo que você seja ótimo com números, vale lembrar que todo cálculo humano está sujeito a falhas. Por isso, o uso de ferramentas de organização, como planilhas e tabelas, pode ajudar de forma prática a gestão do seu dinheiro. Ao registrar todos os seus ganhos mês a mês, você facilita ainda mais sua declaração anual de faturamento.

Invista em educação financeira

Nunca foi tão importante saber poupar, estabelecer metas e montar um orçamento. Com a educação financeira, você pode entender melhor quais devem ser suas prioridades, onde pode economizar e como manter o seu empreendimento em ordem.

Gostou das nossas dicas? Se você ficou com alguma dúvida, é só escrever nos comentários. Ainda mais, aproveite para conferir outros conteúdos do nosso blog!